O trabalhador doméstico desempenha um papel fundamental na vida de muitas famílias brasileiras, mas seus direitos e deveres nem sempre são amplamente conhecidos. 

Neste artigo, vamos explorar o conceito de trabalhador doméstico, os direitos garantidos, a regulamentação específica para a categoria e a importância de contar com o apoio de um advogado trabalhista.

O Que é um Trabalhador Doméstico?

O trabalhador doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal a uma pessoa ou família, no âmbito residencial. Essa atividade deve ser realizada sem fins lucrativos para o empregador e compreende funções como empregada doméstica, motorista particular, jardineiro, cuidador de idosos, babá, entre outros.

Igualdade de Direitos Trabalhistas

A Emenda Constitucional nº 72/2013, conhecida como PEC das Domésticas, estendeu aos trabalhadores domésticos a maioria dos direitos trabalhistas assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Isso inclui jornada de trabalho de até 44 horas semanais, adicional noturno, repouso semanal remunerado, FGTS obrigatório, seguro-desemprego, dentre outros.

Direitos Dependentes de Regulamentação Infraconstitucional

Alguns direitos dos trabalhadores domésticos só se tornaram efetivos após a regulamentação da Lei Complementar nº 150/2015. Entre eles, destacam-se:

– Controle de Jornada: O empregador deve manter um controle de jornada para garantir o cumprimento das 8 horas diárias e 44 horas semanais.

– Banco de Horas: Possibilidade de compensação de horas extras dentro do prazo de um ano.

– Seguro-Desemprego: Garantido após 15 meses de trabalho, em caso de demissão sem justa causa.

Espécies, Características e Exemplos de trabalhadores domésticos

Os trabalhadores domésticos podem desempenhar diversas funções, como:

– Empregada Doméstica: Realiza atividades de limpeza, organização e cozinha.

– Babá: Cuida de crianças, zelando por seu bem-estar e segurança.

– Cuidador de Idosos: Presta assistência a pessoas idosas, auxiliando nas atividades diárias.

– Jardineiro: Cuida da manutenção de jardins e áreas verdes da residência.

A principal característica do trabalhador doméstico é a prestação de serviço no ambiente familiar, sem finalidade lucrativa para o empregador.

Quem Integra a Categoria dos Trabalhadores Domésticos?

A categoria é composta por todos os profissionais que exercem atividades no âmbito residencial, sem gerar lucro ao empregador. Isso inclui, além dos exemplos mencionados, caseiros e motoristas particulares que trabalham exclusivamente para uma família.

Quais são os Requisitos para Ser Considerado Trabalhador Doméstico?

Para ser caracterizado como trabalhador doméstico, é necessário atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

1. Pessoa Física: O trabalhador deve ser uma pessoa física.

2. Serviço de Natureza Não Econômica: A atividade não pode gerar lucro para o empregador.

3. Ambiente Residencial: O serviço deve ser prestado no âmbito residencial do empregador.

4. Caráter Contínuo: A prestação de serviço deve ser regular, pelo menos três vezes por semana.

5. Subordinação: O trabalhador deve estar sob a direção do empregador.

6. Onerosidade: O serviço deve ser remunerado.

O Empregador Doméstico e Suas Responsabilidades

O empregador doméstico tem obrigações específicas, como o pagamento do salário em dia, recolhimento do INSS e FGTS, concessão de férias, emissão de recibos e controle de jornada. 

Contrato de Trabalho Doméstico

O contrato de trabalho doméstico deve ser formalizado por escrito, especificando as funções do trabalhador, jornada de trabalho, salário e demais condições acordadas. Esse contrato garante segurança jurídica para ambas as partes.

Duração do Trabalho Doméstico

A jornada de trabalho do empregado doméstico é limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais, com direito a repouso semanal remunerado. 

Horas extras devem ser remuneradas com adicional de 50%, e, se realizadas em período noturno, o adicional deve ser de 20%.

Remuneração do Trabalhador Doméstico

A remuneração do trabalhador doméstico deve respeitar o princípio da isonomia, ou seja, deve ser justa e proporcional ao trabalho prestado, considerando a complexidade das tarefas e a qualificação do profissional. Além disso, deve incluir o adicional de insalubridade ou periculosidade, quando aplicável, e o pagamento de horas extras e adicional noturno.

Extinção do Contrato e Direitos do Trabalhador Doméstico

O contrato de trabalho doméstico pode ser extinto por várias razões, como demissão sem justa causa, rescisão indireta, pedido de demissão, falecimento do empregador ou falência do empregador. 

Acompanhamento de um Advogado Trabalhista

Diante de todas as peculiaridades que envolvem a relação de trabalho doméstico, contar com o acompanhamento de um advogado trabalhista é essencial para garantir o cumprimento dos direitos e deveres de ambas as partes. 

O advogado pode auxiliar na elaboração de contratos, orientar sobre a legislação e representar o trabalhador ou o empregador em casos de conflitos.

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